Exercício Legal da Profissão de Biólogo - LEI Nº 6684 de 03/09/1979 Somente se registram nos Conselhos Regionais de Biologia os portadores de diploma de bacharel ou licenciatura em curso de História Natural ou de Ciências Biológicas, ou de licenciatura em Ciências com habilitação em Biologia, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida ou por instituições estrangeiras de ensino superior, regularizado na forma da lei, cujos cursos forem considerados equivalentes aos mencionados no inciso I, Art. 1º da Lei nº 6684 de 03/09/1979.

8º ECOprag

8ª edição do Ecoprag – Congresso Internacional de Líderes do Controle de Vetores e Pragas Urbanas no Rio de Janeiro


Inscrição como Biólogo

Somente se registram nos Conselhos Regionais de Biologia os portadores de diploma de bacharel ou licenciatura em curso de História Natural ou de Ciências Biológicas, ou de licenciatura em Ciências com habilitação em Biologia.
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O profissional que mudar de domicílio para outra jurisdição, deverá requerer a transferência de seu registro ao CRBio de destino no prazo de 30 (trinta) dias contado de sua chegada na localidade abrangida pela competência daquele.
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O Biólogo pode solicitar a licença de registro quando não estiver em exercício da profissão ou no exterior.
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O Biólogo pode solicitar o cancelamento de registro, quando não estiver em exercício da profissão ou no exterior.
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Inscrição de Empresa

De acordo com a Resolução CFBio Nº 115/2007 e alterada pela Resolução CFBio Nº 178/2009. O artigo 20 da Lei Nº 6684/79, que regulamenta a profissão de Biólogo, determina ser obrigatório o registro nos Conselhos Regionais de Biologia das empresas cujas atividades estejam ligadas às Ciências Biológicas.
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Conforme Resolução CFBio Nº 115/2007, o cancelamento do registro de pessoa jurídica deve ser requerido por escrito ao Presidente do CRBio-02.
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O Termo de Responsabilidade Técnica - TRT concedido tem validade por até 1 ano. Para efetuar a renovação basta a Instituição/Empresa e o Responsável Técnico quitarem suas anuidades do ano seguinte, e o TRT é gerado diretamente aqui pela própria Empresa.
Acesse aqui para emitir seu TRT.
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ART

Toda prestação de serviço na área de Biologia ou a ela ligados, realizados por pessoa física, ficam sujeitos a "ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA", que deve ser efetivada no Conselho Regional, em cuja jurisdição for exercida a atividade.
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1) Logar no site como Biólogo;
2) Após logar, clicar no ícone ART;
3) Preencher o formulário eletrônico da ART. Clicar em Gravar - Gerar Nova ART ou clicar em Salvar como Novo Rascunho (caso queira continuar em outro momento);
4) Após criada a ART, é gerada taxa de acordo com a resolução. Após a comprovação do pagamento, a ART alcançará o status de Ativa e poderá ser impressa.
Clique aqui para emitir nova ART
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Para verificar a autenticidade de uma ART emitida no CRBio-02 tenha em mãos a ART para conferência Você vai precisar do nº e do código de verificação.
Clique aqui para autenticar uma ART
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É a reunião de todas as ARTs com Baixa por Conclusão e é feita diretamente pelo profissional.
Procedimento:
1) Acessar a área privativa do site após proceder o Login com senha, clicar em ARTs e depois clicar em “Nova Certidão de Acervo Técnico”.
2) Marcar as ARTs Baixadas que deseja que façam parte de Certidão, gerar e imprimir a CAT, online e sem custos
Clique aqui para autenticar uma Certidão
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