Legislação

RESOLUÇÃO Nº 535, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a fixação das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas por pessoas físicas e jurídicas para o exercício de 2020 e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA – CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o art. 149 da Constituição Federal;

Considerando o disposto no art. 5º e incisos c/c o inciso II do art. 145, CF;

Considerando o disposto no art. 6º, inciso I e § 1º da Lei Nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, publicada no DOU de 1º de novembro de 2011, a qual dá nova redação ao art. 4º da Lei Nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral; e

Considerando a decisão do Plenário do CFBio na 356ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 23 de outubro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar a anuidade devida por pessoa física inscrita nos Conselhos Regionais de Biologia, para o exercício de 2020, em R$ 543,09 (Quinhentos e Quarenta e Três Reais e Nove Centavos).

Parágrafo único. É permitido o pagamento da anuidade fixada no caput, nas seguintes condições:

I – com desconto de 25% para pagamento integral, se efetuado até 31/01/2020, no valor de R$ 407,32 (Quatrocentos e Sete Reais e Trinta e Dois Centavos);
II – com desconto de 20% para pagamento integral, se efetuado até 29/02/2020, no valor de R$ 434,47 (Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais e Quarenta e Sete Centavos);
III – com desconto de 10% para pagamento integral, se efetuado até 31/03/2020, no valor de R$ 488,78 (Quatrocentos e Oitenta e Oito Reais e Setenta e Oito Centavos);
IV – pagamento em três parcelas de R$ 144,82 (Cento e Quarenta e Quatro Reais e Oitenta e Dois Centavos), com vencimentos consecutivos em 31/01/2020, 29/02/2020 e 31/03/2020;
V – o valor para pagamento após 31/03/2020 será de R$ 543,09 (Quinhentos e Quarenta e Três Reais e Nove Centavos), acrescidos de multa e juros.

Art. 2º Fixar a anuidade devida por pessoa jurídica inscrita, em valores proporcionais ao capital social declarado em seu contrato social, como segue:

CAPITAL SOCIAL
Até R$ 500,00	148,96
R$ 501,00 até 2.500,00	308,78
R$ 2.501,00 até 4.500,00	460,84
R$ 4.501,00 até 10.500,00	614,45
R$ 10.501,00 até 50.000,00	768,08
R$ 50.001,00 até 100.000,00	924,79
Acima de R$ 100.000,00	1.542,35

Parágrafo único. Será cobrado complemento da anuidade à pessoa jurídica, sempre que houver atualização do seu capital social.

Art. 3º As anuidades do exercício não quitadas até 31 de março de 2020, sofrerão acréscimos de multa de 2% além de juros de 1% ao mês.

Art. 4º O pagamento da anuidade de pessoa física e jurídica, até 31 de março de 2020, será efetuado em qualquer agência da rede bancária do país participante da compensação de cobrança.

§ 1º Após 31 de março e até 31 de dezembro de 2020 os pagamentos deverão ser efetuados somente nas agências bancárias do banco indicado pelo Conselho Regional da respectiva jurisdição.

§ 2º Os débitos anteriores aos do exercício de 2000, expressos em UFIRs, deverão ser convertidos em Reais, sobre o valor da UFIR, de R$ 1,0641, em vigor até 27 de outubro de 2000, data de sua extinção (MP nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, art. 29, § 3º), acrescendo-se o disposto no art. 3º desta Resolução.

Art. 5º As taxas, emolumentos e serviços terão os seguintes valores em Reais:

a) Inscrição de Pessoa Física	69,82
b) Inscrição de Pessoa Jurídica	287,05
c) Cédula de Identidade	48,10
d) Carteira de Identidade Profissional	69,82
e) Segunda Via de Cédula	85,34
f) Segunda Via de Carteira	139,65
g) Certidões / Certificados / Atestados / Renovação de TRT	48,10
h) Certidão de Acervo Técnico	69,82
i) Registro Secundário	57,41
j) Título de Especialista	290,17
l) Termo de Responsabilidade Técnica - TRT	192,41
m) Multa Eleitoral (20% da anuidade)	108,61
n) Taxa de Solicitação de Cancelamento/Licença de Registro/Transferência	37,24
o) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART	49,64

Art. 6º Os seguintes critérios serão observados quando se tratar de primeira inscrição ou de reativação de registro: Parágrafo único. Estão isentos de cobrança a Certidão de regularidade, a Declaração de inexistência de débito e a de processo ético-disciplinar junto ao CRBio, bem como a Certidão de Acervo Técnico expedida por via eletrônica.

I – o valor da anuidade será igual aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício fiscal;
II – o valor da primeira anuidade não poderá ser parcelado.

Art. 7º Os graduados que se registrarem em até doze meses, a contar da data de sua colação de grau, estarão isentos da primeira anuidade.

Art. 8º Cabe o parcelamento do débito do Biólogo em atraso de exercícios anteriores, bem como o débito de empresa registrada no Conselho Regional de Biologia da respectiva jurisdição, nos seguintes moldes:

I – o pedido de parcelamento deverá ser efetuado por meio de requerimento dirigido ao Conselho Regional de Biologia competente, considerado este como aquele em que estiver inscrito o Biólogo ou registrada a empresa;
II – o débito em atraso será consolidado na data do pedido de parcelamento, acrescido de multa, juros e encargos, nos termos da legislação vigente no País;
III – após a consolidação de que trata o inciso anterior, proceder-se-á à divisão do montante apurado pelo número de parcelas mensais;
IV – a falta do pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, implicará no vencimento automático do remanescente do débito parcelado, ficando o Conselho Regional competente autorizado a inscrever o débito em Dívida Ativa, conforme Resolução específica.

Parágrafo único. A expressão “débito em atraso” abrange as anuidades, taxas e emolumentos, atualizados nos termos do inciso II deste artigo.

Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 482, de 05 de outubro de 2018.


Wlademir João Tadei
Presidente

CRBio 01742/01-D

(Publicada no DOU, Seção 1, de 29/10/2019)

[Postado em 31/10/2019 | 6152 visualizações]